REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Sanções tributárias: estrutura e limites das normas jurídicas sancionatórias
Autor(es):	Veiga, Luís Eduardo
Primeiro Orientador:	Anjos, Rubya Floriani dos
Resumo:	A precisa estruturação da norma jurídica sancionatória, bem como a fixação de seus limites, são de suma importância para o Direito. O Direito, como sabido, é o conjunto de textos prescritivos que visam regular condutas intersubjetivas, visando atingir certos valores e coordenar a vida em sociedade. A partir dos argumentos trazidos por grandes juristas (Kelsen, Bobbio, Cossio, Vilanova, entre outros) chega-se a composição (lógica) dual/bimembre da norma jurídica completa, i.é, norma primária e norma secundária, sendo que a primeira estabelece a conduta a ser verificada e, a segunda estatui uma sanção em caso de descumprimento da primeira, isso para assegurar a efetividade ao Direito, como um todo. Há de se ressaltar que, para uma correta aplicação das sanções tributárias, deve-se observar a incidência de uma gama de princípios constitucionais (limites objetivos), de modo a ter as balizas (linhas mestras) impostas pelo Ordenamento Jurídico. Dessa forma, o presente estudo consistirá na análise pormenorizada da estrutura lógica das normas jurídicas, enfocando as de caráter sancionatório, bem como identificar os limites (quantitativos, temporais) contidos no ordenamento para a imposição sancionatória
Palavras-chave:	Sanção Ilícito Infração Pena Coercibilidade Jurisdição Sanções tributárias Norma jurídica Norma primária Norma secundária Norma juridical completa Regra-matriz de incidência sancionatória Princípios Legalidade Tipicidade Capacidade contributiva Proibição do confisco Razoabilidade Proporcionalidade Personalização da pena Irretroatividade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Veiga, Luís Eduardo. Sanções tributárias: estrutura e limites das normas jurídicas sancionatórias. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31323
Data do documento:	1-Dez-2009
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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