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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31738| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Recuperação judicial e alienação de unidades produtivas isoladas: análise das mudanças introduzidas pela Lei 14.112/2020 |
| Autor(es): | Ramos, Ana Beatriz B |
| Primeiro Orientador: | Couto Filho, Fábio Costa |
| Resumo: | O presente estudo visa analisar ponto bem específico dentro do procedimento de recuperação judicial de empresas, matéria também específica dentro do ramo de Direito Comercial. Trata-se de estudo voltado à análise dos procedimentos de alienação de Unidades Produtivas Isoladas em processos de recuperação judicial, com enfoque nas mudanças legislativas introduzidas pela Lei nº 14.112/2020. O procedimento de recuperação judicial foi introduzido no ordenamento brasileiro pelo advento da Lei nº 11.101/2005. Em 2020, foi promulgada a Lei nº 14.112 que introduziu algumas mudanças em pontos específicos da Lei 11.101. O objeto desse estudo é a análise dessas mudanças na alienação de unidades produtivas isoladas. A venda de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) é um dos meios que podem se empregados pela empresa em recuperação judicial para captar recursos e adimplir seus credores. Trata-se de operação restrita ao universo das recuperações judiciais, e é operação que não só é vantajosa para a devedora e para os credores, como também abre porta para atuação de eventuais investidores. Partindo desse objetivo, o presente estudo se propõe a analisar o contexto geral que levou às mudanças introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, o conceito de UPI tanto antes quanto após a promulgação da Lei, as principais mudanças procedimentais introduzidas e o que vem sendo aplicado na prática dos processos de recuperações judiciais. Para tanto, foi realizado estudo analítico de doutrina e legislação nacional e internacional, além da análise de casos jurisprudenciais para traçar o panorama geral do que vem sendo aplicado na prática quando se fala em procedimentos de alienação de UPIs |
| Abstract: | This paper aims to analyze a particular topic within the judicial reorganization procedure, also a specific matter within the branch of Commercial Law. This paper examines the alienation procedures of Single Production Units in judicial reorganizations, focusing on the legislative changes introduced by Law 14.112/2020. The Brazilian legal system introduced the judicial reorganization procedure with Law 11.101/2005. In 2020, Law 14.112 was enacted, introducing some changes in specific points of Law 11.101. This study aims to analyze these changes in the sale of single productive units. The sale of Single Production Units - SPIs - is one of the means that a company under judicial reorganization may use to raise funds and pay its creditors. It is an operation restricted to the universe of judicial reorganization, and it is advantageous both to the debtor and the creditors. Besides, it opens the door for possible investments by third parties in judicial reorganization procedures. Based on this objective, the present study aims to analyze the general context that led to the changes introduced by Law 14.112/2020, the concept of SPI both before and after the enactment of the Law, the main procedural changes introduced, and what has been done in the practice of judicial reorganization proceedings. To this end, an analytical study of doctrine and legislation, national and international, was carried out, in addition to the analysis of case law to outline the general panorama of what has been applied in practice when it comes to the sale of Single Productive Units |
| Palavras-chave: | Recuperação Judicial Unidade Produtiva Isolada Alienação Mudanças Legislativas Judicial Reorganization Single Production Unit Sale Legislative Changes |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Ramos, Ana Beatriz B. Recuperação judicial e alienação de unidades produtivas isoladas: análise das mudanças introduzidas pela Lei 14.112/2020. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31738 |
| Data do documento: | 18-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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