REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Tampon Tax e o custo de ser mulher: um estudo sobre a interferência da tributação indireta na pobreza menstrual brasileira
Autor(es): Martins, Beatriz Beirão
Primeiro Orientador: Jesus, Isabela Bonfá de
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar como a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, principalmente, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os absorventes higiênicos impulsiona a pobreza menstrual brasileira. Estuda-se como o princípio da dignidade da pessoa humana é violado com a sobretaxação dos absorventes, na medida em que referida tributação dificulta, quando não impede, que mulheres com poucos recursos adquiram itens básicos de higiene menstrual e, assim, necessitem socorrer-se de meios alternativos prejudiciais para a sua saúde física, além de contribuir com a insegurança menstrual da população marginalizada e o estigma existente em torno da menstruação. Analisa-se também o modo como o princípio da igualdade é desrespeitado com a alta incidência sobre absorventes, visto que apenas mulheres arcam com o ônus tributário e, muitas vezes, veem-se obrigadas a ausentarem-se do trabalho e da escola devido à falta de estrutura e recursos para lidar com o período menstrual. Examina-se também a violação ao princípio da capacidade contributiva, visto que a tributação dos absorventes não é devidamente ajustada às necessidades da população de baixa renda. Por último analisa-se a violação ao princípio da seletividade, ante às altas alíquotas aplicadas aos absorventes, que não são considerados itens essenciais à população. Ademais, investiga-se como a pobreza menstrual, reforçada pela tributação dos absorventes higiênicos, constitui um desafio à equidade de gênero e concretização dos direitos fundamentais das mulheres, prejudicadas nos mais diversos âmbitos apenas por serem mulheres, algo veemente repudiado pela Constituição Federal
Abstract: The present work aims to analyze how the incidence of the Tax on Industrialized Products ("IPI") and, mainly, the Tax on Circulation of Goods and Services ("ICMS") on sanitary pads increase Brazilian menstrual poverty. It is studied how the principle of human dignity is violated with the surcharge of absorbents, insofar as this taxation makes it difficult, if not impossible, for women with few resources to acquire basic items of menstrual hygiene and, thus, need to look for alternative means harmful to their physical health, in addition to contributing to the menstrual insecurity of the marginalized population and the stigma surrounding menstruation. The work also analyzes the way in which the principle of equality is disregarded with the high incidence of sanitary pads, since only women bear the tax burden and are often forced to leave work and school due to lack of structure and resources to deal with the menstrual period. The violation of the ability to pay principle is also examined, since the taxation of absorbents is not properly adjusted to the needs of the low-income population. Finally, the violation of the principle of selectivity is analyzed, given the high rates applied to absorbents, which are not considered essential items for the population. In addition, the work investigates how menstrual poverty, reinforced by the taxation of sanitary napkins, constitutes a challenge to gender equity and the realization of women's fundamental rights, harmed in the most diverse areas just because they are women, something vehemently repudiated by the Federal Constitution
Palavras-chave: Pobreza menstrual
Direitos fundamentais
Absorventes
Tributação
IPI
ICMS
Menstrual poverty
Fundamental rights
Sanitary pads
Taxation
IPI
ICMS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Martins, Beatriz Beirão. Tampon Tax e o custo de ser mulher: um estudo sobre a interferência da tributação indireta na pobreza menstrual brasileira. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31764
Data do documento: 14-Nov-2022
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