REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Judicialização do transporte aéreo no Brasil: um reflexo da inobservância da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica pelos Tribunais brasileiros, bem como do crescimento da chamada judicialização de oportunidade, massificada pelas law techs atuantes no setor aeronáutico
Autor(es):	Cristelo, Eduardo Gouvêa
Primeiro Orientador:	Dinamarco, Marcia Conceição Alves
Resumo:	A cultura de judicialização de alguns setores no Brasil como o bancário, telefonia e aéreo, está cada vez mais frequente. As empresas prestadoras desses serviços têm enfrentado cada vez mais dificuldades nos tribunais com decisões dispares em relação as condenações desses casos, o que gera um estado de extrema insegurança jurídica. O tema principal a ser abordado é a judicialização das questões que envolvem o transporte aéreo, setor que vem sofrendo um impacto muito grande com essa judicialização em massa, essa que cada vez mais cresce com o incentivo das legal techs que comercializam os direitos dos passageiros. No Brasil, é muito comum os tribunais aplicarem o Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal, a qual o Brasil é signatário, e dos artigos 251-A e 256 § 1º inciso II do Código Brasileiro de Aeronáutica, ambas específicas para o caso de transporte aéreo. Tal situação desenvolve um cenário de insegurança jurídica em vista da não observância das normas pelos tribunais. O trabalho tem por objetivo demonstrar como mecanismos no próprio Código de Processo Civil podem colaborar com a diminuição da insegurança jurídica, com a observância da legislação específica e mecanismos para padronização das decisões judiciais envolvendo o transporte aéreo de passageiro
Palavras-chave:	Desjudicialização Transporte aéreo Legal techs Código de ética OAB Padronização de decisões Direito processual civil Aplicação de tratados internacionais Hierarquia normativa Convenção de montreal Código brasileiro de aeronáutica Código de defesa do consumidor Aviação civil Dano moral presumido Insegurança jurídica
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Cristelo, Eduardo Gouvêa. Judicialização do transporte aéreo no Brasil: um reflexo da inobservância da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica pelos Tribunais brasileiros, bem como do crescimento da chamada judicialização de oportunidade, massificada pelas law techs atuantes no setor aeronáutico. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31894
Data do documento:	19-Out-2022
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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