REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFossen, Maurício-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5382367364018932pt_BR
dc.contributor.advisor1Jabur, Gilberto Haddad-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9759823600809680pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-29T13:25:36Z-
dc.date.available2023-03-29T13:25:36Z-
dc.date.issued2017-02-08-
dc.identifier.citationFossen, Maurício. Regime sucessório do cônjuge e do companheiro: indevida diferenciação. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32060-
dc.description.resumoO presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, que editou o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte. Uma vez que a Constituição Federal de 1988 já reconhecera a existência de outras formas de entidades familiares além do casamento e, visto que já estava consolidado entre nós, no ano de 2002, a equiparação de direitos sucessórios entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente através das Leis nº 8.971/94 e 9.278/96, quando foi editado o novo Código Civil, a nova Codificação veio quebrar essa paridade de tratamento, passando a prever alguns direitos ao cônjuge que não foram estendidos ao companheiro, colocando aquele primeiro em uma posição privilegiada. Esse comportamento do legislador acabou por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da vedação de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que sejapt_BR
dc.description.abstractThis scientific paper seeks to demonstrate that the ordinary legislator, who edited the Civil Code in 2002, overstepped in its legislative activity when he created a differentiation of sucessory treatment between surviving spouse and the surviving companion not authorized by the constitutional legislator. How the 1988 Federal Constitution has already recognized the existence of other forms of family entities besides marriage and it is well established among us in 2002 the match of succession rights between the surviving spouse and the surviving companion by the Laws nº 8.971/94 e 9.278/96, when the new Civil Code was published, the new Codification cames to break this parity treatment, passing to provide some rights to the spouse that were not extended to the companion, putting that first one in a privileged position. That legislator’s behavior over breach the principles of human being dignity, equality, substantive due process of law and social retrogression ban, which implies the recognition of unconstitutionality of these discriminatory legal provisions, in order to be restored the hereditary treatment parity between the spouse and the companionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectCasamentopt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectCônjugept_BR
dc.subjectCompanheiropt_BR
dc.subjectParidade de tratamento sucessóriopt_BR
dc.subjectPrincípiopt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectDevido processo legal substantivopt_BR
dc.subjectProibição de retrocesso socialpt_BR
dc.subjectCC/2002pt_BR
dc.subjectMarriageen_US
dc.subjectCommon-law marriageen_US
dc.subjectSpouseen_US
dc.subjectCompanionen_US
dc.subjectSuccession parity treatmenten_US
dc.subjectPrincipleen_US
dc.subjectEqualityen_US
dc.subjectSubstantive due process of lawen_US
dc.subjectSocial retrogression banen_US
dc.subjectCC/2002en_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRegime sucessório do cônjuge e do companheiro: indevida diferenciaçãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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