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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32060| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Regime sucessório do cônjuge e do companheiro: indevida diferenciação |
| Autor(es): | Fossen, Maurício |
| Primeiro Orientador: | Jabur, Gilberto Haddad |
| Resumo: | O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, que editou o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte. Uma vez que a Constituição Federal de 1988 já reconhecera a existência de outras formas de entidades familiares além do casamento e, visto que já estava consolidado entre nós, no ano de 2002, a equiparação de direitos sucessórios entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente através das Leis nº 8.971/94 e 9.278/96, quando foi editado o novo Código Civil, a nova Codificação veio quebrar essa paridade de tratamento, passando a prever alguns direitos ao cônjuge que não foram estendidos ao companheiro, colocando aquele primeiro em uma posição privilegiada. Esse comportamento do legislador acabou por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da vedação de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que seja |
| Abstract: | This scientific paper seeks to demonstrate that the ordinary legislator, who edited the Civil Code in 2002, overstepped in its legislative activity when he created a differentiation of sucessory treatment between surviving spouse and the surviving companion not authorized by the constitutional legislator. How the 1988 Federal Constitution has already recognized the existence of other forms of family entities besides marriage and it is well established among us in 2002 the match of succession rights between the surviving spouse and the surviving companion by the Laws nº 8.971/94 e 9.278/96, when the new Civil Code was published, the new Codification cames to break this parity treatment, passing to provide some rights to the spouse that were not extended to the companion, putting that first one in a privileged position. That legislator’s behavior over breach the principles of human being dignity, equality, substantive due process of law and social retrogression ban, which implies the recognition of unconstitutionality of these discriminatory legal provisions, in order to be restored the hereditary treatment parity between the spouse and the companion |
| Palavras-chave: | Casamento União estável Cônjuge Companheiro Paridade de tratamento sucessório Princípio Igualdade Devido processo legal substantivo Proibição de retrocesso social CC/2002 Marriage Common-law marriage Spouse Companion Succession parity treatment Principle Equality Substantive due process of law Social retrogression ban CC/2002 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Fossen, Maurício. Regime sucessório do cônjuge e do companheiro: indevida diferenciação. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32060 |
| Data do documento: | 8-Fev-2017 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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