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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33503| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Os direitos humanos e a violência doméstica e familiar contra a mulher |
| Autor(es): | Oliveira, Agatha Almeida de |
| Primeiro Orientador: | Gonçalves Júnior, Carlos |
| Resumo: | A presente monografia versa sobre os direitos humanos de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, analisando as legislações Brasileiras, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e as normas internacionais de direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, com o objetivo de reconhecimento do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em relação às mulheres, vítimas de violência doméstica no Brasil e também no Estado do Pará |
| Abstract: | This work concerns the human rights that fight against violence in the home and violence against women, under the sayings of the Federal Constitution of 1988 and the Law number 11.340/06 – “Lei Maria daPenha”, the international law settings of human rights, the Convention On All Forms Of Discrimination Against Women (1979) and the American Convention To Prevent, Fight, And Finish Violence Against Women, with the sole objective of recognizing the principle of human dignity, in relation to the female gender, victims of domestic violence in Brazil and also in the State of Pará |
| Palavras-chave: | Direitos humanos Dignidade Violência Doméstica Mulher Human Rights Dignity Violence Home Women |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Constitucional |
| Citação: | Oliveira, Agatha Almeida de. Os direitos humanos e a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33503 |
| Data do documento: | 3-Nov-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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