REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorRacasso, Caroline Bianca
dc.contributor.advisor1Konrad, Sandra Ligian Nerling
dc.date.accessioned2023-07-05T19:21:48Z-
dc.date.available2023-07-05T19:21:48Z-
dc.date.issued2015-10-22
dc.identifier.citationRacasso, Caroline Bianca. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas cédulas de crédito bancário. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33647-
dc.description.resumoA Cédula de Crédito Bancário (CCB) é utilizada pelas instituições financeiras há tempos, porém somente ganhou força de título executivo com a Medida Provisória 1.925 de 1999, reeditada em 2001. Obteve força legal definitiva somente em 2004 com a sanção da Lei 10.931, e daí passou a ser assiduamente utilizada pelas instituições financeiras em suas operações de crédito. Aqueles que necessitam das operações aludidas, ficam a mercê do condicionamento da emissão de CCB, sob pena da não prestação do serviço que é de exclusividade bancária. Em contrapartida a esta vulnerabilidade deve haver uma proteção jurídica diferenciada aos emitentes da Cédula de Crédito Bancário, que estão em pé de desigualdade com as instituições financeiras. Para a caracterização da figura do consumidor à luz do CDC a doutrina aponta três teorias, que são a finalista, maximalista e finalista aprofundada. Tais teorias são calcadas na vulnerabilidade do consumidor que pode ser fática, técnica, jurídica ou econômicapt_BR
dc.description.abstractThe bank credit bill has been used by financial institutions for a long time, but only gained force of executive title with Interim Measure 1925/99, reissued in 2001. The bank credit bill only got permanent legal force in 2004 with the sanction of Law 10.931, and then went on to be used assiduously by financial institutions in their credit operations. Those in need of the aforementioned operations are at the mercy of conditioning of issue of the CCB, under penalty of not providing the service that is bank exclusive. In contrast to this vulnerability, there must be legal protection to the issuers of bank credit bills, which are on unequal standing with financial institutions. To characterize the figure of the consumer in light of the Consumer Code, the doctrine identifies three theories, which are finalist, maximalist and in-depth finalist. Such theories are based on consumer vulnerability, which can be factual, technical, legal and economicen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Contratualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCédulapt_BR
dc.subjectCréditopt_BR
dc.subjectBancáriopt_BR
dc.subjectCódigopt_BR
dc.subjectDefesapt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectNoteen_US
dc.subjectCrediten_US
dc.subjectBanken_US
dc.subjectCodeen_US
dc.subjectDefenseen_US
dc.subjectConsumeren_US
dc.subjectApplicabilityen_US
dc.subjectVulnerabilityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas cédulas de crédito bancáriopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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