REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O trabalhador portuário avulso e a Lei 12.815/2013
Autor(es): Rodrigues, Alessandro Pinheiro
Primeiro Orientador: Duarte, Vinicius Franco
Resumo: O novo marco regulatório vem após vinte anos da publicação da Lei nº 8.630/93, que, na época, foi rotulada como a lei de modernização dos portos. A Lei 12.815/13 tem por objetivo principal permitir o investimento por parte da iniciativa privada e que esta desenvolva e explore novas e velhas instalações portuárias. O debate do presente trabalho se centraliza na contratação do trabalhador portuário avulso, já que o artigo 40 da Lei 12.815/13 parece ter trazido mudança substancial ao tema, posto que se contrapõe ao artigo 26 da revogada lei 8.630/93, passando a permitir que aos arrendatários/autorizatários de áreas fora do porto organizado dispense a contratação de mão de obra avulsa através do Órgão Gestor de Mão de Obra, antes obrigatória, podendo se utilizar de mão de obra própria, através de trabalhadores com vínculo empregatício por prazo indeterminado. A mencionada inovação legal materializou o clássico conflito entre trabalho e capital. Aos que colocam à frente o equilíbrio comercial no mercado, convém interpretar que a regra instituída pela lei de modernização dos portos desobriga o terminal privativo de contar com a intermediação do OGMO, divergindo daqueles que preferem defender que o novo regramento não afasta o órgão Gestor de Mão de Obra dos terminais sediados fora do porto organizado. Noutro bordo, os trabalhadores avulsos cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra provavelmente sofrerão perdas em virtude da redução de oferta de trabalho avulso, além do eminente risco de afronta ao princípio do retrocesso social e precarização do trabalho portuário
Abstract: The new regulations come after twenty years since the publication of Law No. 8,630 / 93, which at the time was labeled as the law of modernization of ports. Law 12,815 / 13 has as main objective to allow investment by the private sector and that it develop and explore old and new port facilities. The discussion of this paper focuses on the hiring of temporary port worker, since Article 40 of Law 12,815 / 13 seems to have brought substantially to the topic, since it is opposed to Article 26 of the repealed Law 8630/93 shift, going to allow to tenants / authorized areas outside the organized port dispense hiring labor through piecemeal Governing Body of labor, before mandatory and can be used for labor itself, by workers with employment for an indefinite term. The mentioned legal innovation materialized the classic conflict between labor and capital. Those who put forward the trade balance in the market, should be interpreted that the rule established by law for the modernization of ports relieve the private terminal count intermediation OGMO, unlike those who prefer to defend the new manager does not remove rules body Labor of terminals based outside the organized port. Another board, the temporary workers registered with the Governing Body of Labor will likely suffer losses due to the reduction of supply of casual work, in addition to the imminent risk of affront to the principle of social backlash and casualization of dock labor
Palavras-chave: Trabalhador portuário avulso
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Rodrigues, Alessandro Pinheiro. O trabalhador portuário avulso e a Lei 12.815/2013. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33714
Data do documento: 14-Jan-2015
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