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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34118| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Dispensa coletiva: análise dos aspectos relevantes anteriores e posteriores à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) |
| Autor(es): | Soubhia, Fernanda dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas |
| Resumo: | O presente estudo aborda os principais aspectos das diversas modalidades de extinção do contrato de trabalho, balizando-os com os princípios constitucionais que tratam da matéria. O objetivo principal é fazer uma reflexão da problemática em torno da dispensa coletiva, com foco na Constituição Federal e nas normas internacionais que buscam proteger o trabalhador. A dispensa em massa é analisada em seu momento anterior às inovações trazidas pela Lei 13.467/17 - quando não havia qualquer regulamentação nesse sentido, apenas decisões legiferantes dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho - e após a reforma trabalhista, a qual, não obstante a positivação, o tema ainda carece de tratamento adequado. São apresentados também alguns exemplos na legislação estrangeira e critérios que podem auxiliar o legislador Brasileiro. O estudo conclui pelas imperfeições do art. 477-A da CLT, porquanto concede ampla autorização para a dispensa coletiva, sem dispor de critérios e parâmetros que evitem ou reduzam os efeitos devastadores da dispensa em massa, prescindindo da atuação do sindicato profissiona |
| Abstract: | The present study approaches the main aspects of the different modalities of the labor contract termination, marking them with the constitutional principles that deal with the matter. The main objective is to reflect on the issue of collective dismissal, focusing on the Federal Constitution and international norms that seek to protect the employee. The mass termination is analyzed prior innovations brought by Law 13.467/17 - when there was no regulation in this sense, only decisions of the Regional Courts and the Superior Labor Court - and after the labor reform, which, despite the positivization, the theme still lacks adequate treatment. Some examples are also presented in the foreign legislation, as well as criteria adopted by them that can help the Brazilian legislator. The study concludes by the imperfections of art. 477-A of the CLT, since it grants wide authorization for collective dismissal, without having criteria and parameters that avoid or reduce the devastating effects of mass termination, prescinding any act by the professional syndicate |
| Palavras-chave: | Princípios Contrato de trabalho Extinção do contrato Dispensa sem justa causa Dispensa arbitrária Dispensa coletiva Motivação Procedimentalização Empregado Empregador Negociação coletiva Reforma trabalhista Convenção 158 da OIT Principles Employment relationship Contract termination Without just cause dismissal Arbitrary dismissal Collective dismissal Motivation Regulation Employee Employer Collective negotiation Labor reform ILO Convention number 158 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Soubhia, Fernanda dos Santos. Dispensa coletiva: análise dos aspectos relevantes anteriores e posteriores à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34118 |
| Data do documento: | 28-Mar-2018 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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