REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorVieira, Gabriel Bahdur
dc.contributor.advisor1Teruji, Pedro
dc.date.accessioned2023-07-05T19:29:14Z-
dc.date.available2023-07-05T19:29:14Z-
dc.date.issued2018-03-26
dc.identifier.citationVieira, Gabriel Bahdur. A natureza jurídica dos contratos de transporte individual públicos e privados: análise jurídica da atividade e das relações contratuais envolvendo táxis e aplicativos de transporte individual de passageiros. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34235-
dc.description.resumoNas últimas décadas, com o crescente caos urbano experimentado nos grandes centros Brasileiros, a questão do transporte de pessoas ganhou bastante destaque. Por conta disso, surgiram diversas iniciativas legislativas buscando tratar da questão, em destaque a Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que criou a chamada “Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU”. Este texto legal trouxe diversos avanços no que tange aos transportes coletivos de passageiros, entretanto, a questão do transporte individual de passageiros por meio de Táxis continua sendo alvo de diversas controvérsias, sobretudo, no que tange à natureza jurídica da atividade e o escopo de obrigações dos envolvidos. E é nesse intrincado meio que surgem os aplicativos de transporte privado de passageiros, essa nova tecnologia, que já emerge envolta em diversas polêmicas, representa um novo desafio aos operadores do direito, especialmente, na questão do complexo obrigacional existente entre todos os sujeitos da relação (Empresas de Aplicativos, Motoristas Autônomos e Usuários Cadastrados). Com uma construção teórica no direito contratual, o presente trabalho busca entender o escopo de obrigações envolvidos na prestação de serviço de transporte urbano individual público e particular, considerando as recentes iniciativas legislativas, a jurisprudência e a prática contratual sobre o temapt_BR
dc.description.abstractIn the last decades, with the growing urban chaos experienced in large Brazilian cities the subject matter of people transportation has gained prominence importance. As a result, several legislative initiatives have emerged seeking to address the issue, in particular Law 12,587 of January 3, 2012, the so-called "National Policy on Urban Mobility - PNMU." This legal text has brought various advances in relation to collective passenger transport, however, the issue of individual passenger transport through Taxis continues to be the subject of controversies, especially with regard to the legal nature of the activity and the scope of obligations of those involved. In this intricate situation, emerges the phone applications for private urban transportation, this new technology, which are involved in several controversies, represents a new challenge to the operators of the law, especially in relations between the parties to the relation (Application Companies, Autonomous Drivers and Registered Users). With a theoretical construction in contractual law, the present work seeks to understand the scope of obligations involved in the provision of private and public urban transport service, considering the recent legislative initiatives, jurisprudence and the contractual practice on the subjecten_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Contratualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectServiços públicospt_BR
dc.subjectServiços públicos de transportept_BR
dc.subjectMobilidade urbanapt_BR
dc.subjectLei 12.587/12pt_BR
dc.subjectTransporte urbanopt_BR
dc.subjectTransporte coletivopt_BR
dc.subjectTransporte individualpt_BR
dc.subjectTáxipt_BR
dc.subjectContrato de transportept_BR
dc.subjectUberpt_BR
dc.subjectAplicativospt_BR
dc.subjectObrigaçõespt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectPublic servicesen_US
dc.subjectPublic transportation servicesen_US
dc.subjectUrban mobilityen_US
dc.subjectLaw 12.587/12en_US
dc.subjectUrban transporten_US
dc.subjectCollective transporten_US
dc.subjectIndividual transportationen_US
dc.subjectTaxien_US
dc.subjectTransportation contracten_US
dc.subjectUberen_US
dc.subjectApplicationsen_US
dc.subjectObligationsen_US
dc.subjectConsumeren_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA natureza jurídica dos contratos de transporte individual públicos e privados: análise jurídica da atividade e das relações contratuais envolvendo táxis e aplicativos de transporte individual de passageirospt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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