REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Ação anulatória de débito fiscal
Autor(es):	Nishyama, Daniela
Primeiro Orientador:	Melo, José Eduardo Soares de
Resumo:	O presente estudo tem como objetivo demonstrar o cabimento da ação anulatória em matéria tributária para anular o lançamento tributário eivado de vícios que contaminam a sua validade. Além disso, está demonstrado no presente estudo, a posição da doutrina e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, com relação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que está em discussão através da ação anulatória, a fim de evitar o indevido ajuizamento de execução fiscal. O contribuinte, de acordo com suas necessidades, pode optar em suspender a exigibilidade do crédito tributário através de depósito judicial, ou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela. É entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência que o depósito judicial a que se refere o artigo 38 da Lei nº 6.830/80, não é condição para o ajuizamento da execução fiscal e, sim, uma faculdade do contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Porém, não é raro que, mesmo com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, a Fazenda Pública ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débito que está sendo discutido na ação anulatória. Nesta situação, a execução fiscal deve ser julgada extinta de plano. Agora, quando a execução fiscal já está ajuizada, é cabível o ajuizamento de ação anulatória para a anulação do crédito tributário. Por fim, restou demonstrado neste estudo, a existência de conexão entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal
Palavras-chave:	Ação anulatória Suspensão da exigibilidade Depósito judicial Tutela antecipada Execução fiscal Conexão
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Nishyama, Daniela. Ação anulatória de débito fiscal. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34355
Data do documento:	7-Dez-2010
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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