REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBressan, Jorge Augusto Ribeiro
dc.contributor.advisor1Cambler, Everaldo Augusto
dc.date.accessioned2023-07-05T19:33:11Z-
dc.date.available2023-07-05T19:33:11Z-
dc.date.issued2016-02-29
dc.identifier.citationBressan, Jorge Augusto Ribeiro. Princípios registrais e o procedimento de dúvida. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34493-
dc.description.resumoEste trabalho propõe-se a analisar o Registro de Imóveis e o Procedimento de Dúvida. No Brasil, as funções notariais e registrais são exercidas, em caráter privado, por delegação do Poder Público, mediante concurso de provas e títulos, em conformidade com o art. 235 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 8.935/94. A Lei de Registros Públicos n. 6.015/73 trata do acesso de títulos e sua tramitação no Registro de Imóveis. O Registro de Imóveis desenvolve importante papel institucional, quer na cidadania, na estabilidade jurídica e socioeconômica, no desenvolvimento da política habitacional e do crédito imobiliário, nas políticas de habitação e de interesse social e na regularização fundiária, colaborando com o direito urbanístico e ambiental e na defesa do consumidor. O Procedimento de Dúvida é iniciado, geralmente, por provocação da parte interessada, através de um requerimento simples através do qual é solicitada a suscitação da dúvida. A sua aplicabilidade no Estado de São Paulo está restrita aos atos de registro. Os atos de averbação, por sua vez, requerem providências administrativas. Constata-se que os Registros de Imóveis Brasileiros têm se mantido na vanguarda da tecnologia pelo seu empenho em simplificar processos e abreviar a prestação do serviço público delegadopt_BR
dc.description.abstractThis study aims to make an analysis concerning the Real Estate Registry and the Doubt Procedure. In Brazil, notaries and registrars activities are in private practice. They are delegated by public sector body through writing contest of tests and degrees, in accordance with Art. 236 of Federal Constitution, regulated by Law n. 8.935/94. The Law of Public Records n. 6.015/73 deals with titles access and its processing in Register Office. The Real Estate Registry keeps an important institutional role. It takes part in the citizenship, legal, social and economic stability, stimulates housing development and lending mortgage, the housing project an land regularization. It cooperates closely with the urban and environmental law and with the consumer protection rights as well. As a general rule, the Doubt Procedure starts when the party makes a simple claim to manifest its disagreement. São Paulo State enforces this procedure just for register acts. In turn, annotation acts requires administrative measures. Brazilian Real Estate Registries keeps at the forefront of technology for its determination to simplify procedures and to shorten and speed up the public serviceen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Imobiliáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegistro de Imóveispt_BR
dc.subjectProcedimento de dúvidapt_BR
dc.subjectReal Estate Registryen_US
dc.subjectDoubt procedureen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titlePrincípios registrais e o procedimento de dúvidapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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