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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35135| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Contratos agrários em face da Constituição Federal e do Código Civil |
| Autor(es): | Rebechi, Mônica Conceição Malvezzi de |
| Primeiro Orientador: | Fuller, Greice Patrícia |
| Resumo: | Com o objetivo de fundamentar a aplicação de normas constitucionais e civilistas aos contratos agrários, com a finalidade de cumprir a função social, o presente trabalho foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva. O trabalho propicia o estudo contextualizado dos dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil, além dos dispositivos específicos da lei especial dos contratos agrários, com especial enfoque ao aspecto da função social e ambiental dos contratos agrários. Antes, contudo, trata-se da função social da propriedade e da preocupação do Estado com o Meio Ambiente. Por fim, defende-se a possibilidade de aplicação das normas civilistas destinadas a contratos previstos no livro civil aos contratos agrários, com fundamento nos princípios norteadores do Código Civil e, principalmente, no da função socia |
| Abstract: | With the objective of making a foundation for the application of the norms of the Civil Constitution for the agrarian contracts targeting the fulfilling of the social function, this present study was developed by doing research of descriptive explanatory of the bibliography. This work provides contextualized study of the devices of the Federal Constitution and the Civil Code besides specific devices of the especial laws of the agrarian contracts with a focus on the aspects of social and environmental parts of the agricultural issues. Before, however it refers to the social function of the property and concerns of the states with the environment. Finally it defends the possibility for the application of the Civil Laws to the agrarian contracts according to the principle guidelines of the Civil Code and specially to defend the social function |
| Palavras-chave: | Contratos agrários Constituição federal Código Civil Função social e Ambiental dos contratos agrários Agrarian contracts Federal constitution Civil code Environmental And Social Function Of Agrarian Contracts |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Rebechi, Mônica Conceição Malvezzi de. Contratos agrários em face da Constituição Federal e do Código Civil. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35135 |
| Data do documento: | 8-Jan-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MÔNICA CONCEIÇÃO MALVEZZI DE REBECHI.pdf | 297,54 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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