REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorÉrnica, Nathália Magro
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Marina Vieira de
dc.date.accessioned2023-07-05T19:41:23Z-
dc.date.available2023-07-05T19:41:23Z-
dc.date.issued2015-06-16
dc.identifier.citationÉrnica, Nathália Magro. Decadência e prescrição da repetição do indébito tributário e a Lei n. 118/2005. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35196-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por finalidade analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de 8ribute a ser lançado por homologação, nos termos das modificações trazidas pela Lei Complementar n.o 118/2005. Assim, a fim de alcançar o perfeito entendimento do tema, foi necessária a descrição da obrigação tributária, de seu nascimento através da hipótese de incidência e do fato gerador, bem como a análise do crédito tributário e suas modalidades de lançamento, em que se insere o lançamento por homologação. Após, analisou-se a ocorrência do pagamento indevido e a necessidade da prova do erro, conforme as determinações do Direito Tributário. Finalmente, adentrou-se ao tema específico deste trabalho, pela descrição dos institutos de decadência e prescrição no âmbito Tributário, para então trazer a baila as modificações trazidas pela Lei Complementar n.o 118/2005, com a análise de sua repercussão tanto na doutrina e jurisprudênciapt_BR
dc.description.abstractThe present paper aims to analyze the statute to refund of values unduly paid by the taxpayer to the Public Administration as tribute, still to be released for approval, pursuant to the changes brought by Supplementary Law No. 118/2005. Thus, in order to achieve perfect understanding of the subject, it was necessary the description of tax liability, his birth through the case of incidence and the triggering event, as well as analysis of the tax credit and its modalities of release in which it operates approval for the launch. After we analyzed the occurrence of the overpayment and the necessity of proof of error, as specified in the Tax Law. Finally, we entered to the specific topic of this paper, the description of the institutes of decay and prescription under Tax, then the changes brought by Supplementary Law No. 118/2005, with analysis of their impact both in doctrine and jurisprudenceen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Complementar n. 118/2005pt_BR
dc.subjectRepetição do indébitopt_BR
dc.subjectCTNpt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectRestituiçãopt_BR
dc.subjectCrédito tributáriopt_BR
dc.subjectSupplementary Law No. 118/2005en_US
dc.subjectRepetition of the overpaymenten_US
dc.subjectCTNen_US
dc.subjectPrescriptionen_US
dc.subjectRestitutionen_US
dc.subjectTax crediten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleDecadência e prescrição da repetição do indébito tributário e a Lei n. 118/2005pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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