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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35196| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Decadência e prescrição da repetição do indébito tributário e a Lei n. 118/2005 |
| Autor(es): | Érnica, Nathália Magro |
| Primeiro Orientador: | Figueiredo, Marina Vieira de |
| Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de 8ribute a ser lançado por homologação, nos termos das modificações trazidas pela Lei Complementar n.o 118/2005. Assim, a fim de alcançar o perfeito entendimento do tema, foi necessária a descrição da obrigação tributária, de seu nascimento através da hipótese de incidência e do fato gerador, bem como a análise do crédito tributário e suas modalidades de lançamento, em que se insere o lançamento por homologação. Após, analisou-se a ocorrência do pagamento indevido e a necessidade da prova do erro, conforme as determinações do Direito Tributário. Finalmente, adentrou-se ao tema específico deste trabalho, pela descrição dos institutos de decadência e prescrição no âmbito Tributário, para então trazer a baila as modificações trazidas pela Lei Complementar n.o 118/2005, com a análise de sua repercussão tanto na doutrina e jurisprudência |
| Abstract: | The present paper aims to analyze the statute to refund of values unduly paid by the taxpayer to the Public Administration as tribute, still to be released for approval, pursuant to the changes brought by Supplementary Law No. 118/2005. Thus, in order to achieve perfect understanding of the subject, it was necessary the description of tax liability, his birth through the case of incidence and the triggering event, as well as analysis of the tax credit and its modalities of release in which it operates approval for the launch. After we analyzed the occurrence of the overpayment and the necessity of proof of error, as specified in the Tax Law. Finally, we entered to the specific topic of this paper, the description of the institutes of decay and prescription under Tax, then the changes brought by Supplementary Law No. 118/2005, with analysis of their impact both in doctrine and jurisprudence |
| Palavras-chave: | Lei Complementar n. 118/2005 Repetição do indébito CTN Prescrição Restituição Crédito tributário Supplementary Law No. 118/2005 Repetition of the overpayment CTN Prescription Restitution Tax credit |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Érnica, Nathália Magro. Decadência e prescrição da repetição do indébito tributário e a Lei n. 118/2005. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35196 |
| Data do documento: | 16-Jun-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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