REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Impenhorabilidade aplicada pela Lei Civil, pela Lei Especial nº 8.009/90 e pela Lei Processual Civil
Autor(es):	Duarte, Raquel Martinelli Mathias
Primeiro Orientador:	Magri, Berenice Soubhie Nogueira
Resumo:	O presente trabalho tem a finalidade de evidenciar os principais aspectos doutrinários (conceitos, finalidade e espécie), legais (Código Civil, Lei 8.009/90 e Código de Processo Civil) e jurisprudenciais da Impenhorabilidade e do benefício do Bem de Família. Diversos artigos, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais céleres foram citados no presente trabalho. Dentro de uma substancial análise, abordará, ainda, aspectos históricos, desde sua raiz (hommestead) até às atuais peculiaridades da Impenhorabilidade e do benefício do Bem de Família. Explicará as diferenças entre a garantia explícita no Código Civil, na Lei n° 8.009/90 e no Código de Processo Civil, exemplificando suas exceções. Narrará ainda à penhorabilidade do Bem de Família do Fiador no Contrato de Locação. Tudo para ao final, concluir que a Impenhorabilidade e o benefício do Bem de Família tratam-se de importante garantia para o órgão familiar, resguardando, assim, os bens que auxiliam na mantença do bem estar e da dignidade das pessoas que integram a família.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Processual Civil
Citação:	Duarte, Raquel Martinelli Mathias. Impenhorabilidade aplicada pela Lei Civil, pela Lei Especial nº 8.009/90 e pela Lei Processual Civil. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35587
Data do documento:	6-Mar-2013
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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