REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Contrato de concessão comercial: origem e formas de extinção
Autor(es):	Lee, Priscila Mi Sun
Primeiro Orientador:	Bushatsky, Daniel
Resumo:	Pelo presente trabalho, buscou-se estudar o contrato de concessão comercial para comercialização de veículos automotores de via terrestre, previsto na Lei no 6.729/1979, alterada pela Lei no 8.132/1990 (“Lei Ferrari”). A escolha do tema se deu por conta da importância do transporte rodoviário no Brasil, sendo o setor automobilístico um dos mais importantes da economia do país. Para tanto, foram analisadas a origem do contrato de concessão comercial, cujas bases assentam-se na Lei Ferrari, a fim de buscar a perspectiva histórica do contexto em que a Lei Ferrari foi criada. Em seguida, foi feita uma breve distinção entre os contratos de concessão comercial típicos e atípicos, para depois abordar os principais direitos e obrigações da concedente e da concessionária. Ainda, foram abordadas as formas de extinção dos contratos em geral antes de analisar a extinção do contrato de concessão comercial previstas na Lei Ferrari, sendo esta explorada na atuação dos juízes e dos tribunais. Por fim, ao longo do desenvolvimento do trabalho foi constatado que os tribunais têm aceitado a resilição unilateral de forma imotivada (denúncia vazia), pela qual pretende-se demonstrar o cabimento de tal hipótese
Palavras-chave:	Veículos a motor Licenças Concessões comerciais Contratos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Empresarial
Citação:	Lee, Priscila Mi Sun. Contrato de concessão comercial: origem e formas de extinção. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36554
Data do documento:	24-Nov-2016
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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