REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorOliveira, Ludmilla da Matta
dc.contributor.advisor1Gaspar, Antônio de Moraes Rêgo
dc.date.accessioned2023-07-28T20:48:12Z-
dc.date.available2023-07-28T20:48:12Z-
dc.date.issued2010-10-25
dc.identifier.citationOliveira, Ludmilla da Matta. Tributação estadual no comércio eletrônico (incidência do ICMS). 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36618-
dc.description.resumoO presente estudo relata a questão da tributação estadual no comércio eletrônico, com a incidência do imposto ICMS. O ICMS, imposto de competência dos Estados e Distrito Federal, estabelecido pelo artigo 155, inciso II da Constituição Federal, tem como fato gerador a circulação de mercadorias, a prestação de serviço de transporte (interestadual e intermunicipal), e, a prestação de serviço de comunicação. A conceituação de mercadoria e a definição de estabelecimento geram grande importância para fins de incidência do ICMS, gerando, assim a sua adaptação e fiscalização na nova forma de comércio: o comércio eletrônico. Comércio eletrônico é a venda de produtos (sejam físicos, sejam virtuais) ou a prestação de serviços realizados em estabelecimento virtual (internet), com transações de conteúdo econômico, onde o acesso é via on-line. Ademais, há a batalha dos Estados e dos Municípios para assegurar a receita que advém desta nova possibilidade de arrecadação tributária, tendo a necessidade de identificar a natureza jurídica do serviço prestado, para que se possa caracterizar a possibilidade de sujeição tributária dos provedores de acesso à Internet, para assim, verificar se o provedor de acesso recolherá ISS ou ICMS. Existe também disputa entre os Estados sobre os produtos comercializados pelo varejo online, porque com o aumento das vendas pela Internet acirrou esta disputa, favorecendo as unidades de federação que abrigam os centros de distribuição das empresas que vendem pela Internet. Por fim, o atual problema do comércio virtual para a tributação do ICMS é em relação à fiscalização que o Fisco enfrenta para as operações virtuaispt_BR
dc.description.abstractThis study is about the state tribute on electronic commerce, taxed by ICMS ICMS, tax that is responsibility of States and Federal District, established by Article 155, paragraph II of the Federal Constitution, has as generating fact the movement of goods, transportation service’s (among cities and states), and communication services. Goods conceptualization and definition of establishment are of paramount importance for ICMS’s purposes, resulting in an adaptation and oversight of a new form of commerce: electronic commerce. Electronic commerce is the sale of products (material or virtual) or even services realized virtually (internet), with economic trades contents, when happened online. Moreover, happen also a discussion between states and cities to preserve the right of claim this new tribute possibility. Even though, is necessary to indentify the legal origin of the service, then is possible to know if the internet providers have or not liability to be taxed, and verify if the tax assigned is ISS or ICMS. There is also a dispute among States for products negotiated by online retailers’ commerce, because with the increase of internet sales increased also this skirmish, thus some States that have distribution centers’ companies are benefited. Finally, the virtual commerce’s current problem with ICMS’s taxation is the oversight that FISCO has in virtual operationsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectMercadoriapt_BR
dc.subjectEstabelecimentopt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.subjectSoftwarept_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectICMSen_US
dc.subjectGoodsen_US
dc.subjectPropertyen_US
dc.subjectElectronic commerceen_US
dc.subjectSoftwareen_US
dc.subjectISSen_US
dc.subjectICMSen_US
dc.subjectSurveillanceen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleTributação estadual no comércio eletrônico (incidência do ICMS)pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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