REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBarreto, Talita de Castro
dc.contributor.advisor1Regules, Luis Eduardo Patrone
dc.date.accessioned2023-07-28T20:49:33Z-
dc.date.available2023-07-28T20:49:33Z-
dc.date.issued2010-12-01
dc.identifier.citationBarreto, Talita de Castro. Comissão parlamentar de inquérito análise constitucional da investigação conduzida pelo Poder Legislativo. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36780-
dc.description.resumoTraça considerações sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), evidenciando sua estrutura, finalidade e limites, observando a necessidade de preservação dos direitos individuais na condução do inquérito parlamentar, bem como a importância de seu papel para o Estado Democrático de Direito, posto que é um instrumento de controle dos atos do Poder Público a serviço do Poder Legislativo, como forma de aperfeiçoar e auxiliar em sua função legiferante e na busca de coibir a corrupção. Deste modo, estuda os requisitos de criação, os poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais e os limites conferidos à CPI pelo art. 58, § 3º da Constituição Federal. A forma de instauração depende da obediência aos requisitos previstos no artigo supracitado, quais sejam: requerimento de um terço dos parlamentares de cada Casa Legislativa, isolada ou conjuntamente, fato determinado de interesse público e prazo certo, observando em sua composição a proporcionalidade de representação das forças políticas, tanto quanto possível, evidenciando o respeito ao direito das minorias. Especifica os poderes de investigação empregáveis na condução do inquérito parlamentar e ressalta os limites de atuação de uma CPI (reserva de jurisdição) previstos na Constituição, bem como na Lei nº 1.579/52 e nos Regimentos Internos das Casas Legislativas. Por fim, conclui que as Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos constitucionais de grande relevo para o aperfeiçoamento da democracia, quando a investigação conduzida pelo Poder Legislativo cumpre suas finalidades e não desrespeita os direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal coibir eventuais irregularidades e abusospt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Constitucionalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectComissões Parlamentares de Inquéritopt_BR
dc.subjectPoderes investigatóriospt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectReserva de jurisdiçãopt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectDireito das minoriaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleComissão parlamentar de inquérito análise constitucional da investigação conduzida pelo Poder Legislativopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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