REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorAquino, Glayce Kelly Barros
dc.contributor.advisor1Porto, Júlia Pinto Ferreira
dc.date.accessioned2023-08-17T13:32:27Z-
dc.date.available2023-08-17T13:32:27Z-
dc.date.issued2017-12-27
dc.identifier.citationAquino, Glayce Kelly Barros. Controle de constitucionalidade: efeitos do controle de constitucionalidade e sua importância para garantir a segurança jurídica. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37301-
dc.description.resumoO ingresso do controle de constitucionalidade no direito Brasileiro foi o principal responsável pela emancipação do Poder Judiciário, uma vez que o mesmo começou a controlar as normas que adentram ao ordenamento jurídico pátrio. Obviamente, a referida atribuição de exercer o controle acerca do conteúdo das normas é primordial para a harmonia do ordenamento jurídico Brasileiro. Destarte, é salutar o estudo da história do controle de constitucionalidade e, em especial, a análise dos principais paradigmas (norte-americano e britânico) e, posteriormente, observar o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil para um entendimento amplo dos efeitos das decisões no âmbito do equilíbrio das normas e a sua importância na atualidade para garantir a segurança jurídica causa essencial para a conservação do Estado Democrático de Direto. Portanto, o confronto das normas infralegais em face da face da Constituição Federal em que pese possua fundamento na supremacia da Constituição não pode ficar restrito à teoria da nulidade absoluta das normas declaradas inconstitucionais porque em determinadas circunstância o efeito retroativo pode o princípio da segurança jurídica ou prejudicar relevante interesse socialpt_BR
dc.description.abstractAdmission control of constitutionality in Brazilian law was primarily responsible for the emancipation of the judiciary, since even began to control the rules that enter the Brazilian legal system. Obviously, such assignment to exercise control of the content of the rules is essential to the harmony of the Brazilian legal system. Thus, it is salutary study of the history of judicial review and, in particular, the analysis of the main paradigms (US and British) and then observe the system of judicial review in Brazil for a broad understanding of the effects of decisions within the balance of standards and their importance today to ensure legal certainty essential cause for the conservation of the Democratic State Direct. Therefore, the comparison of the regulatory provisions in the face of the face of the Federal Constitution in spite foundation owns the supremacy of the Constitution may not be restricted to the theory of absolute nullity of rules declared unconstitutional because under certain circumstances retroactive effect can the principle of legal certainty or undermine important social interest.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Constitucionalpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectordenamento jurídicopt_BR
dc.subjectEfeitospt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectTeoria da nulidade absolutapt_BR
dc.subjectInteresse socialpt_BR
dc.subjectJudicial reviewen_US
dc.subjectJudiciaryen_US
dc.subjectlegal systemen_US
dc.subjecteffectsen_US
dc.subjectConstitutionen_US
dc.subjectLegal securityen_US
dc.subjectTheory of absolute nullityen_US
dc.subjectSocial interesten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleControle de constitucionalidade: efeitos do controle de constitucionalidade e sua importância para garantir a segurança jurídicapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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