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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37620| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Ação renovatória |
| Autor(es): | Silva, Priscila Regina da |
| Primeiro Orientador: | Leite, Rita de Cássia Curvo |
| Resumo: | A ação renovatória é a ação judicial existente no ordenamento jurídico Brasileiro para que o locatário consiga renovar, compulsoriamente, sua locação, desde que preenchidos alguns requisitos. O presente trabalho aborda os principais pontos da matéria, analisando cada um dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação, nos termos da lei 8.245/91. Será analisado, ainda, as circunstâncias dispostas em lei, nas quais o proprietário poderá deixar de renovar a locação. Abordaremos questões problemáticas, tais como a perpetuidade da renovação da locação, e a possibilidade de despejo em razão do não pagamento da diferença do aluguel fixado provisoriamente e o fixado definitivamente, bem como outras questões problemáticas |
| Abstract: | The lease renewal action is a legal action from the brazilian system of laws for tenants to be able to renew their lease agreements only if they fulfill some legal requirements and conditions. The present study will show the main points of the subject by analysing each one of the requirements needed for filing a lawsuit in accordance to the law 8.245/91.Futhermore, we will also analyse the possibility of the owner denying the reneway lease under the terms of law. We will also study some problematic issues, such as tenancy perpetuity and the eviction possibility in case there is no payment of the fixed difference value between temporary and definitive rental, as well as others issues |
| Palavras-chave: | Ação renovatória Ação judicial Renewal action Actions and defenses |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Imobiliário |
| Citação: | Silva, Priscila Regina da. Ação renovatória. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37620 |
| Data do documento: | 5-Nov-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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