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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38176| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Colisão entre os direitos fundamentais: limites do poder de fiscalização da administração tributária e a proteção dos contribuintes ao sigilo bancário |
| Autor(es): | Pace, Gabriela Sadalla Alem |
| Primeiro Orientador: | Santos Junior, Ubaldo Juveniz dos |
| Resumo: | O trabalho aborda o conflito entre os limites do poder de fiscalização da Administração Tributária em face dos direitos dos cidadãos-contribuintes ao sigilo bancário, a partir da análise de regras de hermenêutica para a interpretação e acomodação desses aparentes conflitos. Ao final serão analisados julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a existência de colisão entre os direitos fundamentais ao sigilo bancário e a fiscalização tributária |
| Abstract: | This paper addresses the conflict between the limits of the power of supervision of the Tax Administration in the face of the rights of citizens–tax payers to banking secrecy, from the analysis of rules of hermeneutics for the interpretation and accommodation of these apparent conflicts. At the end of the trial will be analyzed Supreme Court and the Superior Court of Justice on the existence of collision between the fundamental rights to banking secrecy and tax audit |
| Palavras-chave: | Colisão Direitos fundamentais Autoridade Administração pública Sigilo bancário Conflict Fundamental rights Authority Public administration Banking secrecy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Pace, Gabriela Sadalla Alem. Colisão entre os direitos fundamentais: limites do poder de fiscalização da administração tributária e a proteção dos contribuintes ao sigilo bancário. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38176 |
| Data do documento: | 24-Jun-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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