REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Ativismo judicial e os Mandados de Injunção n°. 708 e n°. 712
Autor(es): Lubacheski, Fabiana Pereira
Primeiro Orientador: Laurentiis, Lucas Catib de
Resumo: A busca de concretizar direitos, principalmente os direitos fundamentais, fez com que atualmente, no Brasil, o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, assumisse um novo papel: o de juiz ativo em prol da realização plena da Constituição Federal de 1988. Muito embora objeto de novos estudos, o ativismo judicial não é um fenômeno recente na história do Constitucionalismo contemporâneo. O tema foi inicialmente abordado, em sucinta digressão histórica da sua evolução, nos Estados Unidos onde o ativismo judicial apareceu em vários contextos, muitas vezes mais conservador ou tantas outras com mais afinidades liberais e democráticas. Esta monografia objetiva fazer um apanhado das ideias que cercam o tema, tendo como pano de fundo as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de greve dos servidores públicos discutidas através dos julgamentos dos Mandados de Injunção n.° 708/DF e n.° 712/PA. No julgamento das referidas ações, os ministros, em sua maioria, negaram peremptoriamente estar exercendo a função de legislador positivo, o que demonstra ainda em nosso meio jurídico ter este fenômeno, uma conotação negativa. A leitura do julgamento dos Mandados de Injunção deixa transparecer o papel ativo que a Corte constitucional adotou para tornar eficaz um direito social que há anos dependia de regulamentação por parte do Poder Legislativo. O presente trabalho monográfico busca demonstrar a legitimidade democrática dessas decisões que autorizaram o uso da Lei de Greve do setor privado com algumas adaptações para o serviço público, apesar da ressalva da própria Lei n.° 7783/89 de que esta não se aplic aria ao setor público, optando assim a Suprema Corte pelo afastamento deste mandamento. Ao final, apresentamos ainda em nosso estudo os aspectos positivos e negativos do ativismo judicial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito
Palavras-chave: Ativismo judicial
Mandados de injunção n° 708/df e n° 712/pa
Julgamento do stflegitimidade
Aspectos positivos e negativos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Lubacheski, Fabiana Pereira. Ativismo judicial e os Mandados de Injunção n°. 708 e n°. 712. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38663
Data do documento: 1-Nov-2012
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