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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38834| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Críticas sobre a lei de cotas de pessoas com deficiência sob a visão empresarial |
| Autor(es): | Cardoso, Danilo Lisboa |
| Primeiro Orientador: | Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas |
| Resumo: | O art. 93 da Lei n. 8.213/91, conjugado com o art. 133 da mesma Lei, promovem uma ação afirmativa em prol das pessoas com deficiência, importando na obrigação de sociedades empresárias, com mais de 100 empregados, preencherem de dois a cinco por cento de suas vagas com trabalhadores habilitados para a função, ou empregados reabilitados pelo INSS. A pena de multa no caso de descumprimento desta disposição é um instrumento de coercitividade muito forte. Entretanto, analisando o mandamento de lei sob a ótica do empresário, constata-se que o dispositivo é inconstitucional, porque determina uma conduta e uma meta apenas ao sujeito empresário, sem considerar que este sujeito necessita da atuação da Autarquia Previdenciária e de pessoas com deficiência aptas e de acordo com a contratação para poder cumprir com as metas estabelecidas na lei. A monografia pretende demonstrar a necessidade de existirem mecanismos de inserção da pessoa com deficiência na sociedade e no trabalho, mas tece as criticas necessárias ao sistema de cotas, pela aplicação injusta de multas a empresários que buscam efetivar seus ditames, mas ficam impossibilitados pelos fatores externos |
| Abstract: | Art. 93 of Law No 8.213/91, in conjunction with Art. 133 of that Act, promotes an affirmative action on behalf of people with disabilities, regardless of the obligation of commercial companies, with over 100 employees, completing two to five percent of their vacancies with skilled workers for the job with disabilities, or rehabilitated employees by INSS. The penalty of fine in case of violation of this provision is a very strong instrument of coercivity. However, analyzing the commandment of the law from the perspective of the entrepreneur, it appears that the device is unconstitutional, because it establishes a pipeline and a target only to the entrepreneur subject, without considering that this subject needs the work of the Social Security Authority and persons with disabilities able and in accordance with the hiring, to meet the goals established by law. The paper aims to demonstrate a need for mechanisms for inclusion of disabled people in society and at work, but weaves the reviews necessary to the quota system, by applying unfair fines against businesses that endeavor to realize its dictates, but are prevented by external factors |
| Palavras-chave: | Pessoas com deficiência lei de cotas Direitos fundamentais Princípio da igualdade Princípio da não discriminação Ações afirmativas Princípio da razoabilidade e de proporcionalidade Princípio da legalidade People with disabilities The quota law Fundamental rights The principle of equality Prohibition of discrimination Affirmative action The principle of reasonableness and proportionality Principle of legality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Cardoso, Danilo Lisboa. Críticas sobre a lei de cotas de pessoas com deficiência sob a visão empresarial. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38834 |
| Data do documento: | 19-Fev-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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