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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40278| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas em face do contribuinte do Simples Nacional |
| Autor(es): | D'Agostino, Isabella Antonelle |
| Primeiro Orientador: | Porta, Marcos de Lima |
| Resumo: | Trata-se de trabalho de conclusão de curso, que busca desenvolver e analisar a inconstitucionalidade da cobrança de antecipação de diferencial de alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, do optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) quando não se enquadre como consumidor final, à luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 517 de Repercussão Geral Reconhecida Recurso Extraordinário ° 970.821. A discussão se tornou uma controvérsia de âmbito nacional, causadora de grande insegurança jurídica, justificando as motivações deste trabalho. Apresentando os fundamentos jurídicos e os argumentos que sustentam essa problemática, serão abordados aspectos relevantes relacionados ao Simples acional, ao ICMS, bem como às discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. A presente monografia objetiva buscar por soluções que harmonizem os interesses fiscais dos estados com a necessidade de incentivo e simplificação para as microempresas e empresas de pequeno porte, além do respeito aos princípios constitucionais incidentes nesta relação, para um sistema tributário mais justo e equilibrado |
| Abstract: | This is a course conclusion work, which seeks to develop and analyze the unconstitutionality of the charge of advance payment of tax rates on the circulation of goods and services (ICMS), by those opting for the Unified Special Regime for the Charge of Taxes and Contributions due by Microenterprises and Small Businesses (Simples Nacional) when not classified as a final consumer, in the light of the position of the Federal Supreme Court (STF) when in the judgment of Theme 517 of General Repercussion Recognized Extraordinary Appeal o. 970.821. The discussion became a nationwide controversy, causing great legal uncertainty, justifying the motivations of this work. Presenting the legal foundations and arguments that support this problem, relevant aspects related to Simples acional, ICMS, as well as doctrinal and jurisprudential discussions on the subject will be addressed. This monograph aims to seek solutions that harmonize the tax interests of the states with the need for incentive and simplification for micro and small companies, in addition to respect for the constitutional principles incident in this relationship, for a fairer and more balanced tax system |
| Palavras-chave: | ICMS DIFAL Simples Nacional ICMS DIFAL Simples Nacional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | D'Agostino, Isabella Antonelle. A inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas em face do contribuinte do Simples Nacional. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40278 |
| Data do documento: | 13-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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