REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: “Mais que um papel”: a Lei Maria da Penha e o direito penal simbólico - a ineficácia do direito penal como forma de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar e as medidas protetivas de urgência como medida não penal de proteção
Autor(es): Rocha, Yngrid Vitória da Silva
Primeiro Orientador: Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a insuficiência do Direito Penal no que tange a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, evidenciando o seu caráter simbólico em relação à Lei Maria da Penha e demonstrando a importância de outras soluções alheais ao Direito Penal, sendo, no presente caso, as Medidas Protetivas de Urgência. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica em artigos, livros, dados coletados em pesquisas realizadas por institutos e na legislação nacional. A pesquisa realizada demonstrou que o Direito Penal é ineficaz quando se fala em proteção e reparação à mulher vítima de violência e que a escolha por outros meios que não a repressão do Direito Penal tende a surtir maiores efeitos, como é o caso das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha, que possuem natureza cível sui generis, de caráter cautelar e sem a necessidade de um processo no âmbito penal para o seu deferimento
Abstract: The present work aims to analyze the inadequacy of Criminal Law in protecting women victims of domestic and familial violence, highlighting its symbolic nature in relation to the Maria da Penha Law and demonstrating the importance of alternative solutions beyond Criminal Law, specifically Emergency Protective Measures in this case. To achieve this, the hypothetical-deductive method was employed, with a bibliographical review of articles, books, data collected from studies conducted by institutions, and national legislation. The research conducted shows that criminal law is ineffective when it comes to the protection and redress of women victims of violence. Opting for means other than criminal repression tends to have greater effects, as seen in the case of Emergency Protective Measures provided for by the Maria da Penha Law, which have a sui generis civil nature, a precautionary character, and do not require a criminal process for their implementation
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Direito penal simbólico
Violência doméstica e familiar
Mulher
Medidas protetivas
Maria da Penha Law
Symbolic criminal Law
Domestic and familial violence
Woman
Protective measures
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Rocha, Yngrid Vitória da Silva. “Mais que um papel”: a Lei Maria da Penha e o direito penal simbólico - a ineficácia do direito penal como forma de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar e as medidas protetivas de urgência como medida não penal de proteção. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41008
Data do documento: 20-Nov-2023
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