Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41269| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A ação rescisória contra o título executivo que condena a Fazenda Pública: uma análise do art. 535, § 8º, do CPC/ 2015 |
| Autor(es): | Martins, Fernando Motta |
| Primeiro Orientador: | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Resumo: | Nesta dissertação, pretende-se investigar as possíveis interpretações do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que permite o ajuizamento, pela Fazenda Pública, de peculiar hipótese de ação rescisória. Para tanto, o estudo se debruça sobre o princípio da segurança jurídica, para identificar o papel exercido por esse princípio sobre as relações jurídico-tributárias. Ao assim proceder, aprofunda-se o estudo em relação à coisa julgada, à coisa julgada inconstitucional e à ação rescisória em matéria tributária, analisando as principais manifestações do Supremo Tribunal Federal a respeito desses temas. Por fim, com amparo nestas balizas, indicam-se os limites interpretativos do 535, § 8º, do CPC/2015, impostos, no entendimento desta pesquisa, pelo texto constitucional |
| Abstract: | The objective of this work is to investigate the possible interpretation of art. 535, § 8º, of the Code of Civil Procedure, which allows the filing, by the Tax Authorities, of a peculiar hypothesis of an action for relief from judgment. In order to accomplish this task, we studied the principle of legal certainty, intending to identify the role that this principle play in legal-tax relations. In doing so, we deepened the study in relation to res judicata, unconstitutional res judicata and action for relief from judgment in tax matters, analyzing the main statements of the Federal Supreme Court regarding these topics. Finally, based on these guidelines, we indicate the interpretative limits of 535, § 8º, of the Code of Civil Procedure, imposed, in our view, by the constitutional text |
| Palavras-chave: | Direito tributário Segurança jurídica Coisa julgada inconstitucional Ação rescisória Limites interpretativos Tax law Legal security Unconstitucional res judicata Action for relief from judgement Interpretive limits |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Martins, Fernando Motta. A ação rescisória contra o título executivo que condena a Fazenda Pública: uma análise do art. 535, § 8º, do CPC/ 2015. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41269 |
| Data do documento: | 5-Mar-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Fernando Motta Martins.pdf | 1,62 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.