REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRamos, Anna Tereza Lima Caetano
dc.contributor.advisor1Bastos, Juliana Cardoso Ribeiro
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3524652894215259pt_BR
dc.date.accessioned2024-06-03T18:48:30Z-
dc.date.available2024-06-03T18:48:30Z-
dc.date.issued2023-12-21
dc.identifier.citationRamos, Anna Tereza Lima Caetano. Os impactos da inclusão da proteção de dados pessoais como um direito fundamental na Constituição Federal de 1988. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41729-
dc.description.resumoEste estudo pretende, por meio de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, identificar os impactos causados pela inclusão da proteção dos dados pessoais como um direito fundamental na Constituição Federal através da emenda constitucional nº 115/2022. A relevância dessa temática se respalda análise da mudança ocorrida dentro da sociedade, nos últimos anos, que culminou na necessidade da positivação desse direito a proteção de dados como um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIX da CRFB/88pt_BR
dc.description.abstractThis study aims, through a literature and jurisprudential review, to identify the impacts caused by the inclusion of personal data protection as a fundamental right in the Federal Constitution through constitutional amendment nº. 115/2022. The relevance of this theme is supported by an analysis of the change that has occurred within society in recent years, which culminated in the need to affirm this right to data protection as a fundamental right provided for in article 5, item LXXIX of the CRFB/88en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional 115/2022pt_BR
dc.subjectConstituição da República Federativa Brasileira de 1988pt_BR
dc.subjectPersonal data protectionen_US
dc.subjectFundamental righten_US
dc.subjectConstitutional Amendment 115/2022en_US
dc.subjectConstitution of the Brazilian Federative Republic of 1988en_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs impactos da inclusão da proteção de dados pessoais como um direito fundamental na Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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