REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise da reforma tributária do consumo (PEC 45) à luz do princípio da capacidade contributiva
Autor(es): Gonçalves, João Pedro Meza
Primeiro Orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: O presente trabalho visa realizar um estudo comparativo entre o modelo de tributação sobre o consumo utilizado atualmente no Brasil e a sistemática que a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 pretende implementar sob a ótica do Princípio Constitucional da Capacidade Tributária. Especificamente, objetiva-se analisar se o presente modelo tributário e o que a Câmara dos Deputados almeja instituir estão de acordo com o referido princípio. Para tanto, o trabalho parte das mudanças realizadas na tributação sobre o consumo desde a Proclamação da República Federativa do Brasil, de modo a identificar exatamente o que nos levou a chegar no modelo utilizado nos dias atuais e seus respectivos problemas, em especial com relação ao Princípio da Capacidade Contributiva. Delimitados os problemas, passará a análise das soluções propostas pela Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 e se essa observou o Princípio da Capacidade Contributiva ao elaborar seu projeto. Conclui-se, então, que a Reforma Tributária está de pleno acordo com o referido princípio constitucional, haja vista que pretende realizar uma redução da carga tributária incidente sobre o consumo, de modo a reduzir de forma relevante a regressividade tributária e colocar o Brasil no caminho certo para perseguir a justiça social no âmbito da tributação
Abstract: This paper aims to conduct a comparative study between the current consumption taxation model used in Brazil and the system that Constitutional Amendment Proposal No. 45/2019 (PEC 45) seeks to implement from the perspective of the Constitutional Principle of Tax Contributory Capacity (Princípio da Capacidade Contributiva). More specifically, the objective is to analyze whether the current tax model and what the Chamber of Deputies aims to establish are in line with the aforementioned principle. To do so, the study begins with the changes made in consumption taxation since the Proclamation of the Federative Republic of Brazil, in order to identify exactly what led us to the model used today and its respective problems, especially regarding the Princípio da Capacidade Contributiva. Once the problems are delimited, the analysis will move on to the solutions proposed by PEC 45 and whether it adhered to the Princípio da Capacidade Contributiva when drafting its project. It is concluded, therefore, that the Tax Reform is in full agreement with the mentioned constitutional principle, as it aims to reduce the tax burden on consumption significantly, thereby reducing tax regressivity and putting Brazil on the right path to pursue social justice in the field of taxation
Palavras-chave: Proposta de emenda constitucional nº 45/2019
Reforma tributária
Tributação sobre o consumo
Princípio da capacidade contributiva
Regressividade tributária
Constitutional amendment proposal No
45/2019
Tax reform
Consumption taxation
Principle of tax contributory capacity
Tax regressivity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Gonçalves, João Pedro Meza. Análise da reforma tributária do consumo (PEC 45) à luz do princípio da capacidade contributiva. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42007
Data do documento: 22-Dez-2023
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