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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42664| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A judicialização da saúde como instrumento de efetivação de direito fundamental |
| Título(s) alternativo(s): | The judicialization of health as an instrument for implementing fundamental rights |
| Autor(es): | Barbosa, Julia Libório |
| Primeiro Orientador: | Campilongo, Celso Fernandes |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção expressa de direitos fundamentais sociais, incluindo o direito universal à saúde. Apesar disso, as desigualdades persistem, agravadas pela pandemia de Covid-19. A judicialização da saúde decorre da ineficiência e da má-gestão do Poder Público na implementação de políticas públicas de saúde, o que levanta questões acerca da efetivação desse direito e da função do Poder Judiciária em sua concretização. Essa dissertação visa discutir a judicialização da saúde como instrumento de efetivação desse direito fundamental e a necessidade de o Poder Judiciário garantir a concretude da Constituição Federal, apontando para o fato de que é crucial reorientar o debate sobre a excessiva judicialização da saúde para abordar a má-gestão administrativa como causa principal desse fenômeno, a fim de evitar discussões infrutíferas e proteger a vida, a saúde e a dignidade dos cidadãos |
| Abstract: | The Federal Constitution of 1988 enshrined the explicit protection of social fundamental rights, including the universal right to health. Despite this, inequalities persist, exacerbated by the Covid-19 pandemic. The judicialization of health stems from the inefficiency and mismanagement of the Public Power in the implementation of public health policies, raising questions about the realization of this right and the role of the Judiciary in its achievement. This dissertation aims to discuss the judicialization of health as an instrument for the realization of this fundamental right and the need for the Judiciary to ensure the concreteness of the Federal Constitution, pointing out that it is crucial to reorient the debate on the excessive judicialization on health to address administrative mismanagement as the main cause of this phenomenon, in order to avoid fruitless discussions and protect the lives, health, and dignity of citizens |
| Palavras-chave: | Direito à saúde Direitos sociais Direitos Fundamentais PolíticasPúblicas Ponderação Right to health Social rights Fundamental rights Public policies Proporcionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Barbosa, Julia Libório. A judicialização da saúde como instrumento de efetivação de direito fundamental. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42664 |
| Data do documento: | 15-Ago-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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