REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSantos, Henrique Aleksi Bratfisch Aguiar dos
dc.contributor.advisor1Carvalho, Renata Maria Aponte Rodrigues de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7162159608271737pt_BR
dc.date.accessioned2024-11-01T18:04:07Z-
dc.date.available2024-11-01T18:04:07Z-
dc.date.issued2024-03-28
dc.identifier.citationSantos, Henrique Aleksi Bratfisch Aguiar dos. A edição de leis locais que versam sobre os limites de poluição sonora oriunda de eventos de grande porte. 2024. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42865-
dc.description.resumoO estudo foca na poluição sonora causada por eventos e shows de grande porte realizados nos centros urbanos, causando impactos de poluição sonora sensíveis às comunidades locais, gerando conflitos nos poderes legislativo e judiciário quanto a capacidade dos estados e municípios de legislarem sob o tema, ante uma legislação federal restritiva. O objetivo é analisar a viabilidade e constitucionalidade formal de normas locais que versem sobre as limitações aos níveis de emissão de ruído causados por shows e eventos de grande porte. Se trata de pesquisa analítica, com abordagem qualitativa, de método indutivo e baseado em estudo de caso. O trabalho indica um conflito evidente na jurisprudência dos tribunais estaduais sobre o tema, entendendo que há um caminho possível para a promulgação de leis locais que versem sobre limites de emissão de ruídos provenientes de eventos e shows de grande porte, desde que respeitadas as prerrogativas do processo legislativo de caráter urbanístico.pt_BR
dc.description.abstractThe study focuses on the noise pollution caused by large-scale events and concerts held in urban centers, resulting in significant noise pollution impacts on local communities, leading to conflicts within the legislative and judicial branches regarding the capacity of states and municipalities to legislate on the subject, given restrictive federal legislation in Brazil. The objective is to analyze the feasibility and formal constitutionality of local regulations addressing limitations on noise emission levels caused by large-scale shows and events. This is an analytical research with a qualitative approach, utilizing an inductive method and based on case studies. The work indicates an evident conflict in the jurisprudence of state courts on the subject, suggesting that there is a possible path for the enactment of local laws addressing noise emission limits from large-scale events and shows, provided that the prerogatives of the urban legislative process are respecteden_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidadept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoluição sonorapt_BR
dc.subjectRuídospt_BR
dc.subjectEventos culturaispt_BR
dc.subjectLegislação urbanísticapt_BR
dc.subjectNoise pollutionen_US
dc.subjectNoiseen_US
dc.subjectCultural eventsen_US
dc.subjectUrban Planning Legislationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.titleA edição de leis locais que versam sobre os limites de poluição sonora oriunda de eventos de grande portept_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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