REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAssis, Geovanna Soares de
dc.contributor.advisor1Pinheiro, Flavia de Campos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1219120819559162pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-11T18:14:49Z-
dc.date.available2024-12-11T18:14:49Z-
dc.date.issued2024-10-21
dc.identifier.citationAssis, Geovanna Soares de. O estado de coisas inconstitucional na prestação de serviços de saúde mental pública. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43348-
dc.description.resumoO presente trabalho analisou a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional na saúde mental pública do Brasil. Em um primeiro momento, foram trabalhados diversos conceitos fundamentais para entender do que se trata o Estado de Coisas Inconstitucional e quais são os pressupostos para sua declaração, em seguida foi analisada a atual situação da saúde mental pública no Brasil e suas principais disfunções. Por último, foi realizada uma análise para averiguar se os problemas trabalhados no segundo capítulo se encaixam nos pressupostos necessários para a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional e quais seriam as suas consequências. Ao final do trabalho foi possível concluir que a violação de direitos fundamentais demonstrada pode justificar a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional e sua declaração é o melhor caminho para a reorganização burocrática necessária para melhoria da prestação de serviços de saúde mentalpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSaúde mentalpt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectServiçospt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO estado de coisas inconstitucional na prestação de serviços de saúde mental públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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