REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: um fenômeno jurídico (in)constitucional?
Autor(es):	Silva, Felipe de Lima da
Primeiro Orientador:	Pinheiro, Flavia de Campos
Resumo:	A Emenda Constitucional 45 de 2004, comumente chamada de Reforma do Judiciário, acrescentou e modificou vários dispositivos da Constituição Federal de 1988, tendo incluído no texto constitucional o instituto da Súmula Vinculante (art. 103-A). Essa e outras mudanças em nível constitucional, juntamente com o Código de Processo Civil de 2015, foram medidas responsáveis por fortalecer a uniformização da jurisprudência pátria, bem como evidenciaram a superação do sistema puro da civil law no Brasil, abrindo espaço para um sistema de precedentes nacional. Isso impactou também o controle de constitucionalidade brasileiro, gerando discussões, em âmbito doutrinário e jurisprudencial, sobre uma possível mutação constitucional do art. 52, X, da CRFB/88, responsável por atribuir ao Senado Federal a suspensão de leis declaradas inconstitucionais. A teoria (ou fenômeno) da abstrativização do controle difuso propõe que as decisões do STF em sede controle concreto de constitucionalidade teriam efeito erga omnes automático, similar ao que ocorre no controle abstrato, atribuindo ao Senado, desse modo, um papel meramente declaratório. Contudo, essa tese é controversa, pois o art. 52, X, da CRFB/88 não deixa de ser um postulado do princípio da separação dos poderes, de modo que, o reconhecimento de eventual mutação constitucional levanta questionamentos sobre a própria separação de poderes. Nesse contexto, o presente trabalho buscar compreender a validade da teoria da abstrativização, abordando, para tanto, a evolução do controle de constitucionalidade pátrio, o sistema de precedentes brasileiro e o fenômeno da mutação constitucional
Palavras-chave:	Direito constitucional Controle de constitucionalidade Sistema de precedentes brasileiro Mutação constitucional Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Graduação em Direito
Citação:	Silva, Felipe de Lima da. A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: um fenômeno jurídico (in)constitucional?. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43350
Data do documento:	22-Out-2024
Aparece nas coleções:	Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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