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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43710| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Desafios da justiça internacional: a relação entre o Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no contexto do caso da Guerrilha do Araguaia |
| Autor(es): | Martins, Ana Clara Pacheco Pires |
| Primeiro Orientador: | Lima, Clarisse Laupman Ferraz |
| Resumo: | O presente trabalho tem como foco a análise das complexas relações entre o Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), tomando como base o caso da Guerrilha do Araguaia. O objetivo central é investigar os desafios jurídicos, políticos e sociais que envolvem a responsabilização do Estado brasileiro pelas violações de direitos humanos ocorridas durante a Ditadura Militar, especialmente à luz da sentença proferida pela CIDH em 2010 no caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil. A justificativa para a realização deste estudo está na importância de compreender as implicações das decisões da CIDH no contexto do direito interno brasileiro e a resistência do Brasil em aplicar tais decisões, especialmente em casos envolvendo crimes da Ditadura, protegidos pela Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79). A pesquisa se fundamenta na relevância de garantir a efetividade dos direitos humanos e do processo de redemocratização do Brasil. A hipótese central do trabalho é que o Estado brasileiro enfrenta obstáculos significativos para implementar as decisões da CIDH devido a fatores históricos, jurídicos e políticos, particularmente por causa da interpretação extensiva da Lei da Anistia e a resistência à jurisdição da Corte. A pesquisa explora como essas tensões afetam o cumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos pelo Brasil. Metodologicamente, o estudo adota uma abordagem qualitativa, com análise documental de tratados internacionais, jurisprudência da CIDH e decisões internas do Supremo Tribunal Federal. O trabalho é estruturado em capítulos que abordam o direito interno e internacional à luz da Constituição de 1988, a ordem constitucional do período da Ditadura Militar, a história da Guerrilha do Araguaia, a Lei da Anistia, e o Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Os resultados obtidos indicam que, embora o Brasil tenha sido condenado pela CIDH no caso da Guerrilha do Araguaia, persistem dificuldades para efetivar as decisões da Corte em âmbito interno |
| Abstract: | This paper focuses on analyzing the complex relationship between Brazil and the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), using the case of the Araguaia Guerrilla as a basis. The primary goal is to investigate the legal, political, and social challenges involved in holding the Brazilian State accountable for human rights violations committed during the Military Dictatorship, especially considering the IACHR’s 2010 ruling in the Gomes Lund and Others (“Araguaia Guerrilla”) vs. Brazil case. The justification for this study lies in the importance of understanding the implications of the IACHR’s decisions in the context of Brazilian domestic law and Brazil's resistance to applying such rulings, particularly in cases involving dictatorship crimes protected by the Amnesty Law (Law No. 6.683/79). The research is based on the relevance of ensuring the effectiveness of human rights and Brazil’s democratization process. The central hypothesis is that the Brazilian State faces significant obstacles in implementing IACHR decisions due to historical, legal, and political factors, particularly because of the broad interpretation of the Amnesty Law and resistance to the Court’s jurisdiction. The study explores how these tensions affect Brazil's compliance with its international human rights obligations. Methodologically, the study adopts a qualitative approach, with document analysis of international treaties, IACHR case law, and domestic rulings from the Supreme Federal Court. The paper is orderly into chapters that address domestic and international law considering the 1988 Constitution, the constitutional order during the Military Dictatorship, the history of the Araguaia Guerrilla, the Amnesty Law, and the Inter-American Human Rights Protection System. The results show that, despite Brazil being convicted by the IACHR in the Araguaia Guerrilla case, there are still significant challenges in enforcing the Court's decisions domestically |
| Palavras-chave: | Corte Interamericana de Direitos Humanos Guerrilha do Araguaia Ditadura militar Lei da Anistia Direito internacional público Inter-American Court of Human Rights Araguaia Guerrilla Military dictatorship Amnesty law Public international law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Martins, Ana Clara Pacheco Pires. Desafios da justiça internacional: a relação entre o Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no contexto do caso da Guerrilha do Araguaia. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43710 |
| Data do documento: | 3-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| TCC - Ana Clara Pacheco_ corrrigido._Clarisse Laupman Fer.pdf Restricted Access | 373,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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