REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): Araújo, Francisca Raili dos Santos
Primeiro Orientador: Ferreira, Vanessa de Oliveira
Resumo: O presente trabalho científico analisa a possibilidade de controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com enfoque na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo tem como objetivo demonstrar que a discricionariedade administrativa não constitui um poder absoluto, devendo ser exercida dentro dos limites da legalidade e balizada pelos mencionados princípios jurídicos. A pesquisa utilizou o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Superiores brasileiros. A partir de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, constatou-se que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são ferramentas indispensáveis para o Poder Judiciário verificar, em sede de controle, a compatibilidade dos atos administrativos discricionários com a Constituição Federal e com o ordenamento jurídico como um todo, sem que isso represente invasão da competência atribuída ao Poder Executivo. Conclui-se que o controle judicial de tais atos garante que a atuação administrativa esteja orientada à concretização do interesse público e ao respeito aos direitos fundamentais, em conformidade com os valores e objetivos do Estado Democrático de Direito
Abstract: This scientific study examines the possibility of judicial review of discretionary administrative acts in light of the principles of reasonableness and proportionality, with special focus on the case law (jurisprudence) of the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça). The objective is to demonstrate that administrative discretion does not constitute an absolute power and must be exercised within the bounds of the law, guided by the aforementioned legal principles. This research adopted the deductive method, based on a literature review and an analysis of judicial decisions handed down by Brazil’s highest courts. From a doctrinal and jurisprudential standpoint, it was found that the principles of reasonableness and proportionality are indispensable tools for the Judiciary to verify, in the course of review, the compatibility of discretionary administrative acts with the Federal Constitution and the body of law as a whole, without encroaching on the Executive Branch’s authority. The conclusion is that judicial scrutiny of these acts ensures that administrative action is geared toward fulfilling the public interest and upholding fundamental rights, in accordance with the values and objectives of the Democratic Rule of Law
Palavras-chave: Controle jurisdicional
Discricionariedade administrativa
Princípios
Razoabilidade
Proporcionalidade
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Judicial review
Administrative discretion
Principles
Reasonableness
Proportionality
Case law
Federal Supreme Court
Superior Court of Justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Araújo, Francisca Raili dos Santos. O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 2025. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44271
Data do documento: 28-Mar-2025
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