REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorGroff, Giulia Fernanda Freire
dc.contributor.advisor1Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade
dc.date.accessioned2023-07-05T19:30:12Z-
dc.date.available2023-07-05T19:30:12Z-
dc.date.issued2015-12-01
dc.identifier.citationGroff, Giulia Fernanda Freire. Das causas de extinção do contrato de franquia: Cessão e transferência. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34308-
dc.description.resumoA Lei n° 8.955/94 que dispõe acerca dos Contratos de Franquia, é considerada meramente uma disclousure statute, uma vez que trata apenas da relação entre Franqueado e Franqueador antes da celebração do contrato de franquia. Desta forma, Franqueado e Franqueador estabelecem livremente as condições que regerão esta relação jurídica mediante a celebração do contrato de franquia, muitas vezes este por Adesão, elaborado pelo Franqueador. Diante de tal omissão da legislação específica, principalmente no que tange à Extinção do Contrato de Franquia, o presente estudo tem como principal objetivo esclarecer o tema, aprofundando uma reflexão para a cessão e transferência do aludido Contrato, com o intuito de contribuir para o melhor conhecimento das partes e terceiro interessadospt_BR
dc.description.abstractThe law nº. 8.955/94 what boasts about Franchising, is considered merely a disclosure statu, once It only the relationship between franchisee and franchisor before the celebration of Franchise Agreement. Thus, franchisee and franchisor set freely as conditions that govern this legal relationship through the celebration of the franchise agreement, many times this for accession prepared franchisor hair. Faced with this failure to Specific Legislation, especially in relation to Franchise Termination of the agreement, the present study aims to clarify the director theme, deepening a reflection for the assignment and transfer of the aforementioned agreement, with the pair contribute in order the Best knowledge of contradictory and third interested.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Contratualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContrato de franquiapt_BR
dc.subjectFranchisingpt_BR
dc.subjectCessão e transferênciapt_BR
dc.subjectTrespassept_BR
dc.subjectSucessãopt_BR
dc.subjectContract franchiseen_US
dc.subjectFranchisingen_US
dc.subjectAssignment and transferen_US
dc.subjectGoodwillen_US
dc.subjectSuccessionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleDas causas de extinção do contrato de franquia: Cessão e transferênciapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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