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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34308| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Das causas de extinção do contrato de franquia: Cessão e transferência |
| Autor(es): | Groff, Giulia Fernanda Freire |
| Primeiro Orientador: | Jardim, Luciana Chiavoloni de Andrade |
| Resumo: | A Lei n° 8.955/94 que dispõe acerca dos Contratos de Franquia, é considerada meramente uma disclousure statute, uma vez que trata apenas da relação entre Franqueado e Franqueador antes da celebração do contrato de franquia. Desta forma, Franqueado e Franqueador estabelecem livremente as condições que regerão esta relação jurídica mediante a celebração do contrato de franquia, muitas vezes este por Adesão, elaborado pelo Franqueador. Diante de tal omissão da legislação específica, principalmente no que tange à Extinção do Contrato de Franquia, o presente estudo tem como principal objetivo esclarecer o tema, aprofundando uma reflexão para a cessão e transferência do aludido Contrato, com o intuito de contribuir para o melhor conhecimento das partes e terceiro interessados |
| Abstract: | The law nº. 8.955/94 what boasts about Franchising, is considered merely a disclosure statu, once It only the relationship between franchisee and franchisor before the celebration of Franchise Agreement. Thus, franchisee and franchisor set freely as conditions that govern this legal relationship through the celebration of the franchise agreement, many times this for accession prepared franchisor hair. Faced with this failure to Specific Legislation, especially in relation to Franchise Termination of the agreement, the present study aims to clarify the director theme, deepening a reflection for the assignment and transfer of the aforementioned agreement, with the pair contribute in order the Best knowledge of contradictory and third interested. |
| Palavras-chave: | Contrato de franquia Franchising Cessão e transferência Trespasse Sucessão Contract franchise Franchising Assignment and transfer Goodwill Succession |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Groff, Giulia Fernanda Freire. Das causas de extinção do contrato de franquia: Cessão e transferência. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34308 |
| Data do documento: | 1-Dez-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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