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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34679| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O aviso prévio e as polêmicas alterações introduzidas pela Lei n.º 12.506/2011 |
| Autor(es): | Rodrigues, Leandro Moreira da Rocha |
| Primeiro Orientador: | Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas |
| Resumo: | O presente trabalho tem como escopo principal apresentar de maneira clara e objetiva os principais detalhes do direito ao aviso prévio e as alterações promovidas pela Lei 12.506/2011. Para tanto, analisar-se-á a questão constitucional da proporcionalidade do aviso prevista no artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, passando-se pela legislação infraconstitucional imperante sobre o tema até a publicação da Lei 12.506/2011, para, posteriormente, abordar-se especificamente as alterações e problemas resultantes do citado texto legal, baseando-se em julgados específicos e, principalmente, em questões doutrinárias relevantes |
| Abstract: | This work has the scope to present, in a clear and objectively perspective, the most important details regarding the prior notice and the modifications introduced by the Law 12.506/2011. It will be analyzed the constitutional issue of the proportionality of the prior notice set forth in the article 7, XXI, of the Brazilian Constitution, going from the infra-constitutional legislation through the publication of the Law 12.506/2011. After this preliminary analyze, it will be considered the modifications and issues deriving from the above mentioned Law, based on judgements and, mainly, on scholars’ point of views |
| Palavras-chave: | Aviso prévio proporcional Lei 12.506/2011 Alterações Problemas Prior notice Law 12.506/2011 Changes Problems |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Rodrigues, Leandro Moreira da Rocha. O aviso prévio e as polêmicas alterações introduzidas pela Lei n.º 12.506/2011. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34679 |
| Data do documento: | 25-Set-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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