REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Comissão parlamentar de inquérito análise constitucional da investigação conduzida pelo Poder Legislativo
Autor(es):	Barreto, Talita de Castro
Primeiro Orientador:	Regules, Luis Eduardo Patrone
Resumo:	Traça considerações sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), evidenciando sua estrutura, finalidade e limites, observando a necessidade de preservação dos direitos individuais na condução do inquérito parlamentar, bem como a importância de seu papel para o Estado Democrático de Direito, posto que é um instrumento de controle dos atos do Poder Público a serviço do Poder Legislativo, como forma de aperfeiçoar e auxiliar em sua função legiferante e na busca de coibir a corrupção. Deste modo, estuda os requisitos de criação, os poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais e os limites conferidos à CPI pelo art. 58, § 3º da Constituição Federal. A forma de instauração depende da obediência aos requisitos previstos no artigo supracitado, quais sejam: requerimento de um terço dos parlamentares de cada Casa Legislativa, isolada ou conjuntamente, fato determinado de interesse público e prazo certo, observando em sua composição a proporcionalidade de representação das forças políticas, tanto quanto possível, evidenciando o respeito ao direito das minorias. Especifica os poderes de investigação empregáveis na condução do inquérito parlamentar e ressalta os limites de atuação de uma CPI (reserva de jurisdição) previstos na Constituição, bem como na Lei nº 1.579/52 e nos Regimentos Internos das Casas Legislativas. Por fim, conclui que as Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos constitucionais de grande relevo para o aperfeiçoamento da democracia, quando a investigação conduzida pelo Poder Legislativo cumpre suas finalidades e não desrespeita os direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal coibir eventuais irregularidades e abusos
Palavras-chave:	Comissões Parlamentares de Inquérito Poderes investigatórios Limites Reserva de jurisdição Fiscalização Direito das minorias
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Constitucional
Citação:	Barreto, Talita de Castro. Comissão parlamentar de inquérito análise constitucional da investigação conduzida pelo Poder Legislativo. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36780
Data do documento:	1-Dez-2010
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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