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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41729| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os impactos da inclusão da proteção de dados pessoais como um direito fundamental na Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Ramos, Anna Tereza Lima Caetano |
| Primeiro Orientador: | Bastos, Juliana Cardoso Ribeiro |
| Resumo: | Este estudo pretende, por meio de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, identificar os impactos causados pela inclusão da proteção dos dados pessoais como um direito fundamental na Constituição Federal através da emenda constitucional nº 115/2022. A relevância dessa temática se respalda análise da mudança ocorrida dentro da sociedade, nos últimos anos, que culminou na necessidade da positivação desse direito a proteção de dados como um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIX da CRFB/88 |
| Abstract: | This study aims, through a literature and jurisprudential review, to identify the impacts caused by the inclusion of personal data protection as a fundamental right in the Federal Constitution through constitutional amendment nº. 115/2022. The relevance of this theme is supported by an analysis of the change that has occurred within society in recent years, which culminated in the need to affirm this right to data protection as a fundamental right provided for in article 5, item LXXIX of the CRFB/88 |
| Palavras-chave: | Proteção de dados pessoais Direito fundamental Emenda Constitucional 115/2022 Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 Personal data protection Fundamental right Constitutional Amendment 115/2022 Constitution of the Brazilian Federative Republic of 1988 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Ramos, Anna Tereza Lima Caetano. Os impactos da inclusão da proteção de dados pessoais como um direito fundamental na Constituição Federal de 1988. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41729 |
| Data do documento: | 21-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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